Interpretação das Vinte Principais Medidas da Província de Hainan para Facilitação de Negócios e Apoio às Empresas

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Updated: 2026-08-19

Em 21 de março, o Governo Popular Provincial de Hainan emitiu as Vinte Principais Medidas da Província de Hainan para a Facilitação de Negócios e o Apoio às Empresas (doravante denominadas "as Vinte Medidas-Chave").

1. Contexto e Significado

O desenvolvimento de alta qualidade das empresas constitui o microfundamento para o desenvolvimento econômico geral da China. O ambiente de negócios é o solo no qual as empresas sobrevivem e crescem. Hainan dedica-se a intensificar os esforços para criar um ambiente de negócios orientado para o mercado e de nível internacional, governado por um quadro jurídico sólido, promovendo o desenvolvimento de alta qualidade das empresas e impulsionando o desenvolvimento de alto padrão do Porto de Livre Comércio (PLC) de Hainan. Por meio do estabelecimento de sistemas de serviços empresariais eficientes, simplificados e integrados, Hainan visa criar um ambiente seguro, confiável e confortável para a produção e a operação empresarial, a fim de permitir que as empresas escolham, invistam e tenham sucesso em Hainan. As Vinte Medidas-Chave foram formuladas e publicadas de acordo com esses objetivos.

Em primeiro lugar, essa política representa uma ação concreta para implementar as decisões e disposições do Comitê Central do Partido Comunista da China (PCCh) e do Conselho de Estado. As Vinte Medidas-Chave refletem os esforços de Hainan para atender às exigências do Comitê Central do PCCh e do Conselho de Estado no que diz respeito à promoção do desenvolvimento e do crescimento da economia privada e à construção de um mercado nacional unificado. Por meio da melhoria contínua da eficiência, a província dedica-se a oferecer às entidades do mercado serviços de maior qualidade, mais eficientes e mais convenientes, para que elas possam se beneficiar plenamente dos dividendos das políticas do PLC de Hainan, além de criar um ambiente de negócios favorável ao investimento e com garantia de desenvolvimento.
Em segundo lugar, esta política constitui uma iniciativa estratégica para criar um ambiente de negócios de classe mundial no PLC de Hainan. Através do estabelecimento de sistemas abrangentes de serviços às empresas, do fortalecimento da implementação de políticas, da resolução dos desafios enfrentados pelas empresas na produção e operação, da redução de encargos e do aprimoramento da eficiência regulatória e do fortalecimento do apoio fundamental, as Vinte Medidas-Chave têm como objetivo ajudar a formar as vantagens competitivas da província na promoção de um ambiente de negócios sólido e gerar um novo impulso para apoiar o desenvolvimento das empresas.

Em terceiro lugar, essa política oferece um caminho eficaz para enfrentar os desafios e dificuldades que impedem o desenvolvimento de alta qualidade das empresas. As Vinte Medidas-Chave, com foco em todo o ciclo de vida das empresas e mantendo abordagens orientadas para a resolução de problemas, visam aprimorar de forma abrangente a qualidade e a eficiência dos serviços prestados às empresas. Elas foram concebidas para resolver as preocupações levantadas pelas empresas em relação à implementação de investimentos, garantia de recursos, cumprimento de políticas e aplicação da regulamentação — assim fortalecendo continuamente a confiança das empresas no desenvolvimento.

2. Conteúdo Principal e Destaques

As Vinte Medidas-Chave concentram-se em cinco principais áreas: estabelecimento de sistemas integrados de serviços prestados às empresas; aumento da eficácia e da eficiência na implementação das políticas centrais relativas ao PLC de Hainan; aprimoramento dos mecanismos de serviços de orientação às empresas em matéria de conformidade e resolução de problemas; auxílio às empresas na redução de encargos relacionados a investimentos e operações; e fortalecimento do apoio a serviços coordenados para as empresas.

(1) Estabelecer Sistemas Integrados de Serviços às Empresas

Em primeiro lugar, todos os municípios, distritos e departamentos competentes devem assumir como responsabilidade importante o apoio ao desenvolvimento de alta qualidade das empresas, colocá-lo nas agendas importantes de trabalho e ajudar as empresas a resolver de forma substancial os desafios durante o desenvolvimento.

Em segundo lugar, estabelecer canais regulares de comunicação e consulta entre o governo e as empresas. Todos os municípios, distritos e departamentos devem aprimorar as plataformas de diálogo entre o governo e as empresas, como o diálogo sobre o ambiente de negócios "oceano azul" e os canais de agendamento entre o governo e as empresas, organizar regularmente atividades de comunicação entre o governo e as empresas, e responder e resolver as preocupações razoáveis apresentadas pelas empresas. Simultaneamente, os departamentos responsáveis pelo ambiente de negócios devem fortalecer a comunicação com câmaras de comércio, associações setoriais e conselhos empresariais para promover conjuntamente o desenvolvimento de alta qualidade do setor privado.

Em terceiro lugar, implementar uma cobertura abrangente de serviços por níveis e categorias. Estabelecer listas de serviços por níveis e categorias para as empresas; todos os municípios, distritos e departamentos competentes devem designar atendentes de serviços para manter contato e atender as empresas regularmente. Os departamentos de nível provincial responsáveis pelo desenvolvimento e reforma, comércio e outras áreas devem estabelecer mecanismos coordenados para atração de investimentos, implementação de projetos e serviços de rastreamento operacional, designar atendentes de serviços de projetos para o rastreamento de todo o processo e continuar designando atendentes de serviços às empresas após o início do projeto. Deve-se estabelecer um sistema para garantir que os projetos tenham atendentes de serviços dedicados a acompanhar o projeto e que as empresas tenham acesso a gestores responsáveis para tratar de seus problemas.

Em quarto lugar, eliminar as barreiras de dados. Os departamentos de nível provincial devem fortalecer o compartilhamento de dados relacionados às empresas, promover o compartilhamento e a utilização mútua de dados empresariais entre departamentos, estabelecer mecanismos para proativamente descobrir, analisar e resolver problemas e prestar serviços mais direcionados e acolhedores.

(2) Aumentar a Eficácia e a Eficiência na Implementação das Políticas Centrais Relativas ao PLC de Hainan

Em primeiro lugar, os departamentos provinciais estabelecerão mecanismos de interpretação de políticas adaptados às diferentes empresas, designarão especialistas em interpretação de políticas e fornecerão às empresas orientações abrangentes, precisas, científicas e oportunas sobre as políticas.

Em segundo lugar, estabelecer uma linha direta dedicada à interpretação de políticas na central de atendimento 12345, aprimorar o mecanismo de consulta tripartite sobre políticas, melhorar a qualidade geral do atendimento da linha direta 12345 e garantir que ela se torne, verdadeiramente, um parceiro de confiança para as empresas.

Em terceiro lugar, aprimorar o mecanismo de operação da plataforma one-stop de consulta de políticas do PLC de Hainan. Ampliar continuamente o escopo dos itens abrangidos pelo acordo "Mian Shen Ji Xiang" (empresas qualificadas têm direito automático às políticas preferenciais relevantes, sem necessidade de solicitações) e aumentar ativamente a conveniência e a eficiência no acesso das empresas às políticas.

(3) Aprimorar Mecanismos sobre Serviços de Orientação às Empresas em matéria de conformidade

Em primeiro lugar, estabelecer um mecanismo de serviços de orientação em conformidade do tipo "um setor, um projeto", responder ativamente e orientar as operações de conformidade das empresas, além de ajudar proativamente as empresas a compreender e implementar os requisitos de conformidade.

Em segundo lugar, fortalecer a gestão em ciclo fechado das questões empresariais. Todos os municípios, distritos, departamentos relevantes e zonas de desenvolvimento devem implementar mecanismos de resposta e resolução por parte dos principais líderes e promover a resolução de questões importantes, como a implementação de projetos de investimento, por meio do envolvimento desses líderes.

Em terceiro lugar, estabelecer mecanismos diretos de consulta por via rápida para solicitações urgentes das empresas. Com base nas diferentes categorias de solicitações urgentes, esclarecer quem tratará dos assuntos relacionados e quanto tempo demorará, melhorando efetivamente a eficiência na resolução de problemas e evitando que as preocupações das empresas fiquem paralisadas no meio do caminho.

(4) Reduzir Encargos Operacionais e de Investimento das Empresas

Em primeiro lugar, os departamentos competentes devem implementar iniciativas especiais para ajudar as empresas a reduzir custos e a melhorar a eficiência, fazendo todos os esforços para diminuir os custos das empresas no que diz respeito ao uso do solo, eletricidade, gás natural, logística, financiamento e outros fatores de produção. Desenvolver e estabelecer medidas para regulamentar os serviços de intermediação e reduzir os custos de intermediação. Padronizar a gestão das taxas relacionadas às empresas de acordo com a lei, realizar inspeções especiais regulares sobre taxas cobradas de empresas e garantir que os encargos das empresas sejam efetivamente reduzidos.

Em segundo lugar, otimizar de forma abrangente as inspeções e atividades de pesquisa relacionadas às empresas. Implementar um sistema de "inspeção abrangente única" e de "inspeção baseada em código de autorização", realizando supervisão em níveis e categorizada com base em classificações de crédito. Para empresas confiáveis, adotar uma abordagem de "não interferência, a menos que necessário", e para empresas não confiáveis, aplicar "supervisão precisa".

Em terceiro lugar, fortalecer a coordenação e o monitoramento das atividades de pesquisa nas empresas, esclarecer o mecanismo de agendamento, compartilhar os resultados das pesquisas entre os diversos departamentos e envidar todos os esforços possíveis para reduzir as interrupções nas operações normais das empresas causadas por atividades de pesquisa repetitivas.

(5) Fortalecer Apoio a Serviços Coordenados para as Empresas

Em primeiro lugar, fortalecer as funções do "código empresarial" online, estabelecer áreas de atendimento presencial às empresas e fornecer serviços e apoio mais robustos às empresas.

Em segundo lugar, aprimorar ativamente a eficiência administrativa, implementar rigorosamente os requisitos para a construção de um mercado nacional unificado e manter uma ordem de concorrência leal.

Em terceiro lugar, estabelecer mecanismos para coordenar o trabalho relacionado ao ambiente de negócios e às inspeções, corrigir prontamente atividades irregulares relacionadas aos serviços das empresas e eliminar continuamente todos os obstáculos à promoção de um ambiente de negócios saudável.

Em quarto lugar, todos os municípios, distritos e departamentos competentes devem traduzir os requisitos para a construção de um novo tipo de relação cordial e pura entre o governo e as empresas em ações concretas; promover um ambiente que respeite, apoie e seja favorável às empresas; defender vigorosamente a reputação das empresas e proteger os bens legítimos dos empresários; fortalecer a divulgação e a promoção de atos extraordinários de empresários excelentes; e aprimorar plenamente o ambiente de negócios.

Declaração de exoneração de Responsabilidade

Esta tradução em português das Vinte Principais Medidas da Província de Hainan para a Facilitação de Negócios e o Apoio às Empresas é fornecida apenas para referência. Este site não assume qualquer responsabilidade legal pela precisão, integralidade ou atualidade desta tradução. Em caso de qualquer ambiguidade, discrepância ou contradição entre a tradução em português e o texto original em chinês, prevalecerá a versão em chinês publicada pelo Governo Popular Provincial de Hainan. Antes de tomar quaisquer decisões comerciais ou ações legais com base nesta tradução, recomendamos que consulte o texto original em chinês ou procure orientação de um profissional jurídico qualificado.