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Guia do Item de Serviços Administrativos Aduaneiros - Fiscalização de Compras Isentas de Impostos para Viajantes que Deixam a Ilha de Hainan

I. Nome do item: Fiscalização de Compras Isentas de Impostos para Viajantes que Deixam a Ilha de Hainan

II. Tipo de serviços: Inspeção Administrativa

III. Base Legal:

(I) De acordo com o Anúncio do Ministério das Finanças, Administração Geral das Alfândegas e Administração Tributária do Estado da China sobre a Política de Compras Isentas de Impostos para Viajantes que Deixam a Ilha de Hainan (Anúncio No 33 [2020]):

1. A "política de isenção de impostos offshore" refere-se à política fiscal preferencial para viajantes que partem da ilha de Hainan (mas não do país) de avião, trem ou navio. Eles podem desfrutar de compras com isenção de impostos de importação dentro de valores, quantidades e categorias limitados. Devem efetuar o pagamento em lojas isentas de impostos offshore ou plataformas de vendas online aprovadas e retirar suas compras em áreas designadas do aeroporto, estação ferroviária ou cais. A política de isenção de impostos abrange direitos aduaneiros, Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de importação e imposto sobre consumo.

2. "Viajantes" mencionados neste anúncio tratam-se de viajantes estrangeiros e domésticos, incluindo residentes da província de Hainan, com pelo menos 16 anos de idade, que possuam documentos de identificação válidos (carteiras de identidade nacional para viajantes domésticos, documentos de viagem para visitantes de Hong Kong, Macau e Taiwan, e passaportes para viajantes estrangeiros), e que já tenham comprado passagens para avião, trem ou navio para deixar a ilha de Hainan, mas não o país.

3. A cota de compras isentas é de 100.000 yuans (cerca de US$ 13.712) por pessoa anualmente, sem restrições quanto ao número de compras. Os tipos de mercadorias isentas de impostos e o limite de quantidade para cada compra devem ser regidos pelo Anexo deste Anúncio. A parte que exceder a cota de compras isentas e o limite de quantidade estará sujeita a direitos de importação sobre importações pessoais, conforme estipulado por lei.

Se um viajante deixar a ilha de Hainan após comprar mercadorias de avião, trem ou navio, isso será registrado como uma única transação de compras isentas de impostos.

4. As lojas isentas de impostos devem ter qualificação e autorização para vender mercadorias isentas de impostos offshore. Atualmente, as lojas incluem a Loja Duty-Free do Aeroporto Internacional Meilan de Haikou, a Loja Duty-Free do Mova Plaza Mova de Haikou, a Loja Duty-Free de Bo'ao de Qionghai, a Loja Duty-Free da Baía Haitang de Sanya, a Loja Duty-Free do Aeroporto Internacional Phoenix de Sanya, o Global Premium Duty-Free Plaza de Haikou, o Haikou Mission Hills Duty-Free Shopping Mall, o Complexo de Shopping Duty-Free de Turismo de Hainan e o Parque de Shopping Duty-Free Internacional de Sanya.

Entidades comerciais com qualificações de distribuição para produtos isentos de impostos podem participar de operações comerciais isentas de impostos offshore, de acordo com os regulamentos relevantes.

5. Quando os viajantes que deixam a ilha de Hainan compram mercadorias isentas de impostos em lojas duty-free offshore ou nas plataformas de vendas online aprovadas dentro da cota, quantidade e escopo especificados pelo Estado, as lojas duty-free devem entregar as mercadorias de acordo com o horário de partida dos viajantes. Os viajantes devem retirar as mercadorias nas áreas designadas dos aeroportos, estações ferroviárias e cais, juntamente com seus comprovantes de compra, e levar todas as mercadorias consigo quando deixarem a ilha.

6. As mercadorias isentas de impostos devem ser adquiridas para uso pessoal dos consumidores, não para revenda no mercado doméstico.

7. Qualquer pessoa que revenda, contrabandeie mercadorias isentas de impostos ou se envolva em serviços de procuração terá suas ações registradas em seu histórico de crédito, de acordo com as leis e regulamentos, e será proibida de comprar mercadorias isentas de impostos offshore dentro de três anos. Se o ato constituir contrabando ou violar as disposições de supervisão aduaneira, a Alfândega lidará com isso de acordo com as disposições relevantes. Se a ação constituir crime, o indivíduo será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.

Agências de viagens e empresas de transporte, entre outras, que auxiliem na violação da política e perturbem a ordem de mercado, estarão sujeitas a retificação abrangente e punição em todo o setor.

Lojas duty-free offshore que vendam mercadorias isentas de impostos em violação às disposições relevantes serão tratadas e punidas pela Alfândega de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.

(II) De acordo com o Anúncio da Administração Geral das Alfândegas sobre o Lançamento das Medidas de Fiscalização de Compras Isentas de Impostos para Viajantes que Deixam a ilha de Hainan (Anúncio No 79 [2020]):

Artigo 1 Estas Medidas são formuladas com base na Lei Aduaneira da República Popular da China e leis e regulamentos relacionados, para padronizar a fiscalização aduaneira das compras isentas de impostos para viajantes que deixam a ilha de Hainan e promover a construção de Hainan como um destino internacional de turismo e consumo.

Artigo 2 Estas Medidas se aplicam à supervisão pela Alfândega sobre viajantes que deixam a ilha de Hainan e que compram mercadorias isentas de impostos nas lojas duty-free na ilha de Hainan (incluindo as plataformas de vendas online aprovadas, doravante referidas como "lojas duty-free na ilha"), retiram as mercadorias nas áreas designadas de aeroportos, estações ferroviárias e cais, e levam as mercadorias para fora da ilha em uma única instância.

Artigo 3 As lojas duty-free na ilha devem estabelecer pontos de retirada nas áreas de isolamento (doravante referidas como "áreas de isolamento") dos aeroportos, estações ferroviárias e portos de Hainan para a parte continental da China, e relatar à Alfândega para aprovação.

As áreas de isolamento pertencem às zonas de fiscalização aduaneira, e os padrões de configuração relevantes devem atender aos requisitos de supervisão aduaneira.

Artigo 4 As lojas duty-free offshore devem registrar as informações de dados eletrônicos das mercadorias isentas de impostos conforme exigido pela alfândega antes de verificá-las no armazém. Quando os viajantes compram mercadorias isentas de impostos e as retiram, as lojas duty-free offshore devem transmitir de forma completa, precisa e em tempo real os dados eletrônicos das informações de compra e retirada dos viajantes no formato prescrito pela Alfândega.

Artigo 5 Ao comprar mercadorias isentas de impostos, os viajantes que deixam a ilha devem fornecer seus documentos de identidade ou documentos de viagem válidos, bem como as informações relevantes do meio de transporte que utilizarão para deixar a ilha, conforme estipulado pela Alfândega.

Artigo 6 Os viajantes que deixam a ilha podem comprar mercadorias isentas de impostos em qualquer loja duty-free offshore. Se as mercadorias isentas de impostos forem adquiridas online, o comprador e o pagador devem ser a mesma pessoa.

Após a compra de mercadorias isentas de impostos, cada vez que um viajante parte da ilha com as mercadorias por meio de transporte, isso conta como uma viagem de compras isentas de impostos.

Artigo 7 A cota anual de compras isentas de impostos para cada viajante que deixa a ilha, os tipos de mercadorias isentas de impostos e o limite de quantidade para cada compra, etc., devem ser implementados de acordo com as disposições relevantes dos anúncios do Ministério das Finanças, da Administração Geral das Alfândegas e da Administração Tributária do Estado da China. As lojas duty-free devem vender mercadorias isentas de impostos estritamente de acordo com os objetivos de vendas, variedades, quantidades e valores estipulados pela política de isenção de impostos offshore. Para as partes que excederem o limite anual de compras isentas de impostos e o limite de quantidade, os impostos de importação sobre artigos de entrada serão cobrados de acordo com os regulamentos.

Artigo 8 Se os viajantes que deixam a ilha tiverem um excedente ou parte não utilizada de seu limite anual de compras isentas de impostos, e precisarem pagar impostos para comprar mercadorias que excedam o limite isento, a Alfândega calculará o imposto com base no "preço de varejo das mercadorias na loja duty-free offshore menos a cota isenta de imposto restante" como o valor tributável.

Quando os viajantes não utilizarem a cota anual de compras isentas de impostos ao fazer compras ou ao comprar mercadorias que excedam o limite de quantidade, a Alfândega calculará o imposto com base no preço de varejo das mercadorias na loja duty-free offshore como o valor tributável.

Artigo 9 Ao cobrar impostos, as mercadorias adquiridas pelos viajantes além da cota anual de compras isentas de impostos ou da quantidade prescrita estarão sujeitas à taxa de imposto correspondente ao preço de varejo das mercadorias nas lojas duty-free offshore.

Artigo 10 Os viajantes que deixam a ilha podem completar os procedimentos de pagamento de impostos com a Alfândega através das lojas duty-free offshore. As lojas duty-free offshore devem proceder aos procedimentos de pagamento de impostos com a Alfândega de forma centralizada a cada dez dias e devem, dentro de cinco dias úteis após a Alfândega emitir um certificado de pagamento de impostos, pagar o imposto ao banco (tesouraria) designado. No caso de não pagar os impostos dentro do prazo, a Alfândega cobrará uma taxa de atraso de 0,05% do valor dos impostos em atraso por dia, a partir do dia em que o prazo expirar até o dia em que os impostos em atraso forem pagos, até o valor máximo dos impostos em atraso.

O limite para cobrança da taxa de atraso é de 50 yuans (cerca de US$ 6,86).

Artigo 11 As lojas duty-free offshore devem selar e marcar as mercadorias isentas de impostos que os viajantes offshore irão retirar, de acordo com os requisitos regulatórios da Alfândega, e transportar as mercadorias para o escritório de retirada com antecedência.

Antes que os viajantes offshore retiram as mercadorias, as lojas duty-free offshore devem garantir que todos os selos e marcas exteriores das mercadorias isentas de impostos vendidas estejam em boas condições.

Artigo 12 Após entrarem em uma área de isolamento, os viajantes que compraram mercadorias isentas de impostos em lojas duty-free offshore urbanas ou em plataformas online isentas de impostos devem proceder aos procedimentos de retirada nos escritórios de retirada para as mercadorias isentas de impostos adquiridas. As lojas duty-free offshore devem entregar as mercadorias isentas de impostos aos viajantes após verificarem que os documentos de identidade válidos dos viajantes e os comprovantes do meio de transporte estão corretos.

Os viajantes fora do território podem recolher as mercadorias isentas de impostos após adquiri-las em lojas duty-free na área de isolamento.

Artigo 13 Se os viajantes que deixam a ilha precisarem sair da área de isolamento devido a atrasos, cancelamentos de voo (trem, viagem) e outros motivos, após retirarem as mercadorias na área de isolamento, eles devem confiar as mercadorias isentas de impostos às lojas duty-free (incluindo os pontos de retirada) para guarda, e retirá-las após entrarem novamente na área de isolamento quando deixarem a ilha.

Se os viajantes que deixam a ilha mudarem seus voos (números de trem, viagens) após comprar mercadorias isentas de impostos e o horário dos voos (números de trem, viagens) alterados estiver dentro de 30 dias após a data original de saída da ilha, as lojas duty-free podem lidar com os procedimentos correspondentes para retirada adiada para eles. Se exceder o prazo prescrito, as lojas duty-free devem proceder aos procedimentos de devolução para eles.

Se os viajantes que deixam a ilha devolverem suas passagens após comprar mercadorias isentas de impostos, as lojas duty-free devem proceder aos procedimentos de devolução para eles.

Artigo 14 Se os viajantes que deixam a ilha devolverem as mercadorias após retirá-las, as lojas duty-free na ilha devem refazer os procedimentos para colocar as mercadorias isentas de impostos devolvidas em armazenamento. Se for necessário reembolsar impostos devido ao motivo da devolução, dentro de um ano a partir da data do pagamento do imposto, os viajantes que deixam a ilha ou as lojas duty-free offshore devem se inscrever junto à Alfândega. Após a aprovação da Alfândega, esta emitirá um comprovante de reembolso de imposto e o entregará ao contribuinte original para proceder aos procedimentos de reembolso do imposto com os bancos designados (a tesouraria do Estado).

Se os viajantes que deixam a ilha precisarem trocar mercadorias após retirá-las, as lojas duty-free devem garantir que os nomes, números do artigo, especificações e modelos das mercadorias isentas de impostos devolvidas e das mercadorias isentas de impostos substituídas sejam totalmente consistentes e entregá-las aos viajantes que deixam a ilha após a aprovação da alfândega.

Artigo 15 As lojas duty-free devem relatar o manuseio anormal de mercadorias devolvidas ou substituídas e outras mercadorias isentas de impostos à Alfândega em tempo hábil.

Artigo 16 Se uma loja duty-free tiver alguma das seguintes circunstâncias, a Alfândega ordenará que ela faça correções e pode dar um aviso; se a loja for advertida pela Alfândega mais de três vezes em um ano civil, a Alfândega pode suspender suas operações de negócios isentos de impostos offshore, com um período de suspensão não superior a seis meses; se as circunstâncias forem graves, a Alfândega pode revogar o registro da loja duty-free offshore. Simultaneamente, a loja duty-free offshore também deve repor os impostos correspondentes para as mercadorias importadas:

(1) Vender mercadorias isentas de impostos para objetos fora do escopo prescrito;

(2) Vender mercadorias isentas de impostos excedendo as variedades prescritas ou os limites de quantidade e cota prescritos;

(3) Vender mercadorias isentas de impostos em áreas não aprovadas pela Alfândega;

(4) Deixar de proceder aos procedimentos relevantes de declaração aduaneira de importação, entrada/saída no armazém, vendas, retirada, baixa por verificação, etc., de mercadorias isentas de impostos;

(5) Alugar, ceder ou transferir o direito de operar a loja duty-free.

Artigo 17 Para um viajante offshore que se enquadrar em qualquer uma das seguintes circunstâncias, a Alfândega lidará com o caso de acordo com as leis e regulamentos relevantes, e o viajante não poderá desfrutar das políticas de compras isentas de impostos offshore dentro de três anos a partir da data em que a Alfândega tomar a decisão, e tal decisão pode ser incluída nos registros de crédito relevantes de acordo com as disposições relevantes:

(1) Comprar mercadorias isentas de impostos para outros ou revender mercadorias isentas de impostos adquiridas no mercado doméstico com o objetivo de obter lucros;

(2) Fornecer um certificado de identidade falso ou documento de viagem falso, usar um certificado de identidade ou documento de viagem que não esteja em conformidade com as disposições relevantes ou fornecer informações falsas sobre a saída do território ao comprar ou retirar mercadorias isentas de impostos;

(3) Outras atividades em violação aos regulamentos aduaneiros.

Artigo 18 Para qualquer pessoa que organize ou aproveite as qualificações e cotas de outras pessoas para comprar mercadorias isentas de impostos na ilha para adquirir mercadorias isentas de impostos visando benefícios ilegais e constitua uma violação dos regulamentos de supervisão aduaneira ou comportamento de contrabando, ou para qualquer loja duty-free offshore que cometa um ato de violação das disposições sobre controle e supervisão aduaneira ou contrabando, a Alfândega lidará com tal ato de acordo com as disposições relevantes da Lei Aduaneira da República Popular da China e dos Regulamentos da República Popular da China sobre a Implementação de Penalidades Administrativas Aduaneiras; se um crime for constituído, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.

(III) De acordo com o Anúncio do Ministério das Finanças, da Administração Geral das Alfândegas e da Administração Tributária do Estado da China sobre a Adição de Novos Métodos de Retirada de Mercadorias Isentas de Impostos Adquiridas por Viajantes que Deixam a Ilha de Hainan (Anúncio No 2 [2021]):

1. Os viajantes que deixam a ilha de Hainan podem, ao comprar mercadorias isentas de impostos de lojas duty-free offshore (incluindo as plataformas de vendas online aprovadas) com base em documentos de identificação válidos e informações sobre sua partida da ilha de Hainan, optar por retirar as mercadorias através de entrega postal, além de retirá-las em áreas designadas de aeroportos, estações de trem e cais. Se for escolhida a retirada de mercadorias através de entrega postal, os destinatários, pagadores e compradores devem ser os próprios passageiros que compram as mercadorias, e o endereço de entrega deve estar fora da província de Hainan. As lojas duty-free offshore devem entregar as mercadorias isentas de impostos adquiridas pelos viajantes de uma só vez após confirmar que os viajantes que compram as mercadorias atendem aos requisitos mencionados e deixaram a ilha de Hainan.

2. Os residentes na ilha de Hainan que compram mercadorias isentas de impostos antes de deixar a ilha de Hainan podem optar por retirar as mercadorias após retornar à ilha de Hainan, e devem fornecer seus documentos de identificação válidos e informações sobre os itinerários reais relacionados à sua partida da ilha de Hainan ao retirar as mercadorias após o retorno à ilha de Hainan. As lojas duty-free offshore devem entregar as mercadorias isentas de impostos após confirmar que as informações de identidade e os itinerários relacionados à partida da ilha de Hainan das pessoas que retiram as mercadorias atendem aos requisitos.

Os residentes na ilha de Hainan incluem cidadãos chineses que possuem carteiras de identidade de residente da província de Hainan ou carteiras de residência ou cartões de seguro social de Hainan, e cidadãos estrangeiros que trabalham e vivem na província de Hainan e possuem carteiras de residência.

(IV) De acordo com o Anúncio da Administração Geral das Alfândegas sobre a Emissão dos Requisitos de Fiscalização para os Métodos de Retirada de Mercadorias através de Entrega Postal e após o Retorno à Ilha de Hainan para as Compras Isentas de Impostos dos Viajantes que Deixam a Ilha de Hainan (Aviso No 13 [2021]):

1. Um viajante offshore que compre mercadorias isentas de impostos pode optar por retirar as mercadorias através de entrega postal se o comprador, pagador e destinatário forem todos o mesmo viajante e o endereço de recebimento estiver fora da província de Hainan.

2. Uma vez que um viajante offshore opte por retirar as mercadorias através de entrega postal, a loja duty-free offshore deve, após verificar que o viajante atende aos requisitos postais e deixou realmente a ilha de Hainan, entregar as mercadorias isentas de impostos adquiridas pelo viajante em um único carregamento. A loja deve transmitir, em tempo real, dados eletrônicos para a Alfândega no formato especificado pela Alfândega, completo com uma assinatura eletrônica. Esses dados devem incluir transações e informações do comprador, informações de identificação pessoal verificadas, conhecimento de embarque postal e confirmação de recebimento. A loja duty-free deve arcar com a responsabilidade pela autenticidade dos dados.

3. Os residentes na ilha de Hainan (incluindo cidadãos chineses que possuem carteiras de identidade de residência da província de Hainan ou carteiras de residência ou cartões de seguro social de Hainan, e cidadãos estrangeiros que trabalham e vivem na província de Hainan e possuem carteiras de residência) que retornaram à ilha de Hainan após comprar mercadorias isentas de impostos antes de sua partida da Ilha de Hainan podem recolher as mercadorias isentas de impostos nos pontos de retirada para viajantes que retornam à Ilha de Hainan, estabelecidos nas lojas duty-free offshore. Os referidos residentes na ilha de Hainan devem, dentro de três meses a partir da data de compra dessas mercadorias, retirar as mercadorias com base em sua identificação válida e nos itinerários reais relacionados à sua partida da ilha de Hainan. Se as mercadorias não forem retiradas dentro do prazo prescrito, as lojas duty-free devem tomar a iniciativa de proceder aos procedimentos de devolução das mercadorias.

4. Nos pontos de retirada para viajantes que retornam à ilha de Hainan, estabelecidos nas lojas duty-free offshore, as mercadorias isentas de impostos só podem ser entregues aos compradores relevantes após a verificação da elegibilidade da pessoa com direito a retirar as mercadorias e dos itinerários reais relacionados à sua partida da ilha de Hainan. O ponto de retirada deve transmitir, em tempo real, dados eletrônicos para a Alfândega no formato especificado pela Alfândega, completo com uma assinatura eletrônica. Esses dados devem incluir transações de produtos isentos de impostos, informações de identificação pessoal verificadas, confirmação de recebimento no momento da retirada pessoalmente e os itinerários relacionados à sua partida da ilha de Hainan. O ponto de retirada deve arcar com a responsabilidade correspondente pela autenticidade dos dados.

Os pontos de retirada para viajantes que retornam à ilha de Hainan, estabelecidos nas lojas duty-free offshore, devem atender aos requisitos de supervisão aduaneira e ser reportados à Alfândega para confirmação.

5. Se uma loja duty-free offshore não verificar a autenticidade das informações de identidade e itinerário dos viajantes offshore, levando ao uso ilegal de informações de identidade pessoal ou da cota de compra anual, bem como ao envio postal ou retirada ilegal de mercadorias isentas de impostos por viajantes offshore, e não transmitir dados eletrônicos para a Alfândega de forma oportuna e precisa conforme exigido, a Alfândega ordenará que tome medidas corretivas e pode dar um aviso. Se a Alfândega tiver advertido a loja mais de três vezes dentro de um ano civil, a Alfândega pode suspendê-la de participar das operações comerciais isentas de impostos fora do território por não mais de seis meses.

IV. Autoridade Implementadora: Alfândega de Haikou e escritórios subordinados responsáveis pela fiscalização de vendas isentas de impostos.

V. Prazo de Processamento Legal: Nenhum

VI. Prazo de Processamento Prometido: Nenhum

VII. Nome do Resultado: Nenhum

VIII. Resultado de Amostra: Nenhum

IX. Padrão de Taxas: Nenhum

X. Base de Taxas: Nenhum

XI. Critérios de Elegibilidade: Viajantes que deixam a ilha de Hainan

XII. Materiais Necessários:

XIII. Procedimentos de Processamento:

(I) Partindo da ilha por via aérea:

Ao comprar mercadorias isentas de impostos, os viajantes devem apresentar voluntariamente seus documentos de identificação ou viagem válidos e fornecer informações precisas sobre o itinerário do voo de partida.

Os viajantes que fazem compras isentas de impostos via plataformas de vendas online offshore devem apresentar seus documentos de identificação e cartões de embarque para retirar as mercadorias no ponto de retirada designado na área de isolamento do aeroporto e levar as mercadorias ao partir da ilha. As compras isentas de impostos via plataformas online devem obedecer estritamente às políticas relevantes de compras isentas de impostos offshore.

(II) Partindo da ilha por via ferroviária:

Os viajantes que partem da ilha por trem podem comprar mercadorias isentas de impostos nas lojas duty-free offshore de Hainan (mas não naquelas localizadas em áreas de isolamento de aeroportos) e através de suas plataformas online, apresentando seus bilhetes de trem e documentos de identificação válidos.

Os viajantes devem retirar suas mercadorias isentas de impostos adquiridas no ponto de retirada na Estação Ferroviária de Haikou, apresentando seus bilhetes de trem, comprovantes de compra e documentos de identificação, e levar as mercadorias ao partir da ilha.

(III) Partindo da ilha por via marítima:

Os viajantes que partem da ilha por ferry podem comprar mercadorias isentas de impostos em lojas duty-free offshore (mas não naquelas localizadas em áreas de isolamento de aeroportos) e através de suas plataformas online, apresentando seus bilhetes de ferry e documentos de identificação válidos. As lojas duty-free offshore devem, com base nas informações do bilhete de ferry registradas no momento da compra, entregar as mercadorias antecipadamente no ponto de retirada designado.

Os viajantes que partem por via marítima devem retirar suas mercadorias isentas de impostos adquiridas nos pontos de retirada no Porto de Xiuying em Haikou ou no Porto de Xinhai (um ponto de retirada no Porto Sul de Haikou será estabelecido assim que as condições permitirem), apresentando seus bilhetes de ferry, comprovantes de compra e documentos de identificação, e levar as mercadorias ao partir da ilha.

(IV) Cada viajante (incluindo residentes locais de Hainan) tem direito a uma cota anual de compras isentas de impostos offshore de RMB 100.000 (cerca de US$ 13.712), sem limite no número de compras.

(V) Se o comprador, pagador e destinatário das mercadorias isentas de impostos forem todos o mesmo viajante fora do território, e o endereço de entrega estiver localizado fora da província de Hainan, o viajante pode optar por receber as mercadorias via entrega postal.

Os residentes na ilha de Hainan (incluindo cidadãos chineses que possuem carteiras de identidade de residente da província de Hainan ou carteiras de residência ou cartões de seguro social de Hainan, e cidadãos estrangeiros que trabalham e vivem na província de Hainan e possuem carteiras de residência) que retornaram à ilha de Hainan após comprar mercadorias isentas de impostos antes de sua partida da ilha de Hainan podem retirar as mercadorias isentas de impostos nos pontos de retirada para viajantes que retornam à ilha de Hainan, estabelecidos nas lojas duty-free offshore. Os referidos residentes na ilha de Hainan devem, dentro de três meses a partir da data de compra dessas mercadorias, retirar as mercadorias com base em seu documento de identificação válido e nos itinerários reais relacionados à sua partida da ilha de Hainan.

(VI) Fluxo de Trabalho Detalhado

Fluxo de Trabalho de Fiscalização de Compras Isentas de Impostos para Viajantes que Deixam a Ilha de Hainan

XIV. Modalidade de Serviço: Presencial

XV. Número de Visitas Presenciais Necessárias: Uma

XVI. Padrões de Revisão:

(I) Verificação da identidade do viajante offshore;

(II) Verificação de um certificado de partida válido e autêntico;

(III) Verificação das compras isentas de impostos realizadas pelo viajante anteriormente no mesmo ano civil;

(IV) O valor das mercadorias isentas de impostos adquiridas durante a transação atual.

XVII. Escopo de Aplicação: Dentro da jurisdição da Alfândega de Haikou

XVIII. Agendamento Necessário: Não

XIX. Pagamento Online: Sim

XX. Serviços de Entrega: Não

XXI. Local de Processamento: Locais de serviço designados da Alfândega de Haikou ou ligando para a linha direta 12360

XXII. Horário de Funcionamento: Horário de expediente da Alfândega de Haikou ou ligue para 12360

XXIII. Linha Direta para Consultas: 12360

XXIV. Linha Direta de Supervisão: 12360

Fonte: hainan.gov.cn